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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Autos nº. 0004086-51.2026.8.16.9000

Recurso: 0004086-51.2026.8.16.9000 PUIF
Classe Processual: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível
Assunto Principal: Indenização por Dano Material
Parte Autora(s): FRANCIELLY ANDRESSA FRANCINNY DE SOUZA (RG: 745193
CRC/PR e CPF/CNPJ: 031.314.441-93)
Avenida Anita Garibaldi, 1204 - Ahú - CURITIBA/PR - CEP:
AVENIDA
Parte Ré(s): ITAU UNIBANCO S.A. (CPF/CNPJ: 60.701.190/0001-04)
Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100 Sede BLOCO

TORRE OLAVO SETUBAL - Parque Jabaquara - SÃO PAULO/SP -
CEP: 04.344-902

DECISÃO MONOCRÁTICA
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI
(PUIL). FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX.
ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL QUANTO À
APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR E DA SÚMULA N. 479 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA EM HIPÓTESE DE FRAUDE PRATICADA POR
TERCEIRO. CLARA PRETENSÃO DE REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO PARA AFERIÇÃO DA
EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
PARADIGMAS INVOCADOS QUE SE FUNDAM EM
CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS E NÃO ESTABELECEM
TESE JURÍDICA CONTRÁRIA À ADOTADA NO ACÓRDÃO
IMPUGNADO. UTILIZAÇÃO DO INCIDENTE COMO
SUCEDÂNEO RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 49,
INCISOS III E V, DA RESOLUÇÃO N. 466/2024 DO
CONSELHO DE SUPERVISÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) formulado por
FRANCIELLY ANDRESSA FRANCINNY DE SOUZA em face de Acórdão proferido pela
1ª Turma Recursal deste Estado, o qual em demanda envolvendo fraude
bancária afastou a responsabilidade da instituição financeira, reconhecendo a
ocorrência de culpa exclusiva da consumidora, mantendo a sentença de
improcedência, isto no âmbito dos autos n. 29241-63.2025.8.16.0182.
Em suma, a suscitante a existência de divergência jurisprudencial entre Turmas
Recursais do Estado do Paraná, notadamente porque em outros julgados, em
hipóteses semelhantes, reconheceram a responsabilidade objetiva das instituições
financeiras com fundamento no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e na
Súmula n. 479 do Superior Tribunal de Justiça. Afirma que a controvérsia seria
exclusivamente de Direito, sem necessidade de reexame de provas, uma vez
incontroversos os fatos consistentes na ocorrência de fraude bancária, na
comunicação tempestiva e na ausência de restituição dos valores. Sustenta que
deve ser fixada a tese de que, em hipóteses de fraude bancária perpetrada por
terceiro mediante engenharia social, especialmente em operações via Pix, isto
constitui fortuito interno, impondo-se o reconhecimento da responsabilidade
objetiva da instituição financeira, sendo insuficiente a alegação de culpa exclusiva
da vítima ou o mero acionamento posterior e infrutífero do mecanismo especial de
devolução (MED).
É o relatório. Passa-se a decidir.
Como se sabe, nos termos da Resolução n. 466/2024 do Conselho de Supervisão
dos Juizados Especiais, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei
quando houver divergência sobre questões de direito material entre decisões
proferidas pelas Turmas Recursais pela Turma Recursal Reunida. A propósito:
"Art. 44. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência
sobre questõesde direito material entre decisões proferidas:
I - pelas Turmas Recursais;
II - pelas Turmas Recursais e pela Turma Recursal Reunida."
Conforme o artigo 46 da Resolução n. 466/2024, a petição deve demonstrar a
divergência com prova do julgado paradigma, identificando as circunstâncias que
assemelhem os casos confrontados. Veja-se:
"Art. 46. A petição exporá as razões, com explicitação das circunstâncias que identifiquem ou
assemelhem os casos confrontados, acompanhadas de prova da divergência, que se fará:
I - pela certidão, cópia do julgado ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou
credenciado,inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente; e
II - pela reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da
respectiva."
Com visto, o incidente tem finalidade institucional corrigir divergência de
interpretação de norma entre Turmas Recursais (ou entre essas e a Turma de
Uniformização), garantindo coerência e previsibilidade na jurisprudência. Tal
mecanismo não foi concebido para substituir a via recursal ordinária (reexame de
mérito/questões fático-probatórias), ou seja, não pode funcionar como sucedâneo
recursal. Afinal, essa é a previsão expressa do artigo 49 do Regimento Interno, o
qual prevê as hipóteses de indeferimento liminar do pedido:
"Art. 49. Será liminarmente rejeitado o pedido de uniformização quando:
I - versar sobre matéria já decidida pela Turma de Uniformização de Jurisprudência, salvo
hipótese decancelamento ou revisão;
II - não explicitar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados;
III - estiver desacompanhado da prova da divergência;
IV - fundado em divergência com jurisprudência superada;
V - quando utilizado como sucedâneo recursal;
VI - a matéria objeto da divergência for preexistente ao recurso inominado ou à apelação e a
parte interessada não observar o disposto no § 1º do artigo 45 deste Regimento.
Parágrafo único. Rejeitado liminarmente o pedido de uniformização, caberá agravo interno à
relatora ou aorelator para retratar-se ou incluir em pauta para julgamento do colegiado."
(grifou-se).
Em termos práticos, o dispositivo regimental impede que a parte transforme o
incidente num “segundo recurso” para reexaminar fato ou matéria já decidida, não
sendo, portanto, meio próprio para reexame do mérito, nem para substituir recurso
ordinário.
O problema se instala justamente nessa zona de fricção entre a divergência de
entendimento e a inconformidade com o resultado concreto, onde muitas partes,
insatisfeitas com o acórdão, disfarçam o inconformismo sob o manto da
“divergência de interpretação de lei”.
Deveras, o incidente não existe para alterar o juízo de valor do órgão colegiado,
tampouco para corrigir equívocos pontuais, mas sim para resolver contradições
jurisprudenciais que comprometam a unidade e segurança jurídica.
Assim, quando a parte demonstra que 02 (duas) ou mais Turmas decidiram
diferentemente sobre a mesma questão de direito material, estar-se-á diante de
divergência legítima, tornando o incidente cabível.
Por outro lado, quando a parte apenas deseja rever o mérito, com mudança do
resultado prático da decisão, está, na verdade, manejando recurso disfarçado, o
que não pode ser admitido.
A rigor, ao admissão de incidentes com motivação meramente recursal levaria a
Turma de Uniformização a esvaziar a função das Turmas Recursais, abrindo nova
instância revisora universal, o que contraria o princípio da economia processual que
norteia o sistema dos Juizados Especiais.
No caso concreto, entretanto, verifica-se que a pretensão deduzida pela suscitante
não se limita à definição abstrata da interpretação do artigo 14 do Código de
Defesa do Consumidor e da Súmula n. 479 do Superior Tribunal de Justiça, mas
envolve efetivamente a aferição do contexto fático que permeia a lide para
reconhecer ou não a existência de falha na prestação do serviço bancário, tudo à
luz das circunstâncias específicas do caso concreto, especialmente quanto à
dinâmica da fraude, ao comportamento da consumidora e às medidas adotadas
pela instituição financeira.
Com efeito, o Acórdão impugnado afastou a responsabilidade civil da instituição
financeira a partir da análise do conjunto probatório, concluindo pela ausência de
falha do serviço e pela configuração de culpa exclusiva da vítima, hipótese prevista
no artigo 14, §3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. A propósito:
"RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS PELO DESVIO PRODUTIVO. ALUGUEL DE SALA COMERCIAL. ANUNCIO NA PLATAFORMA
OLX. GOLPE. TRANSFERÊNCIA DE VALORES MEDIANTE PIX E BOLETO. MED INSTAURADO.
RESPOSTA NEGATIVA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO MEDIANTE BOLETO. CULPA EXCLUSIVA DE
TERCEIROS. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(...) Cumpre-se ressaltar que a parte
autora caiu em um golpe, onde foi ludibriado por terceiros fraudadores, no momento
em que acreditou que estava alugando uma sala comercial. Assim, verifica-se que a
parte autora realizou as movimentações por livre e espontânea vontade. (...) Isso
posto, em que pese a Súmula 479 definir que fraudes e crimes cometidos por
terceiros, no curso das operações bancárias, são consideradas parte do risco
assumido pela instituição bancária, observa-se que a referida situação não se aplica
ao caso em análise, tendo em vista que se trata de fortuito externo. (...) Nessa
vertente, verifica-se que o banco réu empreendeu os esforços para restituição dos
valores, acionando o Mecanismo Especial de Devolução (MED), porém a tentativa
restou frustrada tendo em vista que não havia valores disponíveis na conta
recebedora, conforme documento juntado pela própria autora. (mov. 1.12). Na
mesma toada, cumpre-se ressaltar que o banco réu logrou êxito em recuperar o
valor de R$ 3.800,00, o qual teria sido pago mediante boleto, quantia que
posteriormente restituída à autora. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0029241-
63.2025.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS DOUGLAS MARCEL PERES - J. 07.03.2026)." (grifou-se).
A rigor, o que houve foi a compreensão da 1ª Turma Recursal no sentido de que a
fraude vivenciada pela reclamante foi viabilizada em razão da culpa exclusiva da
vítima, bem como a instituição financeira adotou as medidas cabíveis para a
recuperação dos valores, de modo que a pretensão da reclamante demandaria o
reexame da valoração probatória realizada pela Turma Recursal de origem,
sobretudo quanto à caracterização de falha na prestação do serviço e à eventual
ocorrência de culpa exclusiva da vítima, providência incompatível com a estreita
via do PUIL.
Não se ignora os julgados invocados pela suscitante, os quais embora tratem
genericamente de fraudes via Pix, assentam a responsabilidade objetiva das
instituições financeiras com base em circunstâncias concretas próprias, como a
ocorrência de operações atípicas, falha na adoção de mecanismos de segurança e
omissão no acionamento do mecanismo especial de devolução (MED).
Como já assentado, o presente incidente não se destina à revisão de mérito quanto
ao acerto da decisão impugnada, tampouco à correção de eventual erro de
julgamento, mas apenas à uniformização de entendimentos jurídicos divergentes
em situações fáticas e jurídicas equivalentes, não podendo ser utilizado como
sucedâneo recursal.
Nessa perspectiva, a divergência apontada não se revela apta a ensejar o
cabimento do incidente, porquanto fundada em realidades fáticas distintas ou não
suficientemente demonstradas como equivalentes, circunstância que impede
identificar controvérsia puramente de direito material que comportaria pacificação.
Assim, não se está diante de decisões que adotaram soluções jurídicas distintas
para situações fáticas equivalentes, mas de julgamentos que aplicaram
consequências jurídicas diversas a contextos probatórios peculiares, circunstância
que afasta a configuração de divergência jurisprudencial qualificada e impede o
conhecimento do pedido de uniformização.
Diante do exposto, indefere-se a petição inicial, deixando-se de admitir o PUIL,
por sua manifesta inadmissibilidade, nos termos da fundamentação.
Sem custas, por inexistência de previsão legal que corrobore tal cobrança.
Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na medida em que
inexistiu intervenção do patrono da parte adversária neste procedimento.
Oportunamente, arquivem-se estes autos, em definitivo, com as cautelas de estilo.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias.
Curitiba, data da assinatura digital.
Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator